Consulte aqui o Decreto de Lei 3-D/2021.
Artigo nº 4
“ Deslocações para fora do território continental “
Informa das exceções às deslocações para fora do Território Continental.
Artigo nº 5
“ Reposição do controlo de pessoas nas fronteiras terrestres e fluviais “
Artigo nº 6
“ Suspensão de voos e confinamento obrigatório”
Morada
Av. D. João II, lote1.16.1, 9º,
1990-083 Lisboa
Horário de Trabalho
De segunda a sexta das 10h00 às 13h00 e das 14h30 às 19h00
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